Lei que regulamenta a terceirização é aprovada pela Câmara

O PL agora aguarda sanção do Presidente da República para entrar em vigor.

O Projeto de Lei 4.302/1988, o qual regulamenta a contratação de mão de obra terceirizada, foi votado pela Câmara dos Deputados no último dia 22. O texto aprovado estende as novas regras também para órgãos e empresas públicas.  Para entrar em vigor, o projeto aguarda a sanção do presidente Michel Temer.  

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